Daily Archives: 11 de agosto de 2017

SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA –01-08-2017

PAUTA 1. PROJETO DE LEI N° 1.745, DE 01 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre a dispensa da incidência de multa e juros dos Débitos Tributários e Não Tributários, no período e forma que especifica. Encaminhado para Análise das Comissões. ORDEM DO DIA 1. INDICAÇÃO N°003/17, EM 24 DE JULHO DE 2017.  Sugere ao Executivo