Ouvidoria

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Utilize o Formulário Online abaixo para solicitar informações à Câmara ou,

Preencha o Formulário de Solicitação de Informações e com seus documentos entregue-o na Secretaria da Câmara.
Antes de solicitar uma informação, verifique se a mesma não se encontra disponível no Portal da Câmara ou da Prefeitura.

Acesso à Informação.