- PROJETO DE LEI N° 1.479, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013. Revoga o Art. 4° da Lei Municipal nº 1.462, de 18 de setembro de 2013 e dá outras providências. Encaminhado para Análise das Comissões.
- PROJETO DE LEI N° 1.480, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Institui Turno Único no Serviço Público Municipal e dá outras providências. Encaminhado para Análise das Comissões.
- PROJETO DE LEI N° 1.481, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Revoga o § 1º e altera o inciso III e o § 3º, do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.463/2013 que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências. Encaminhado para Análise das Comissões.
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