Projetos 2024
Obs.: Para visualizar os projetos é necessário ter instalado o programa Adobe Reader
- Projeto de Lei Nº 62-2024
- Projeto de Lei Nº 61-2024
- Projeto de Lei Nº 59-2024
- Projeto de Lei Nº 58-2024
- Projeto de Lei Nº 57-2024
- Projeto de Lei Nº 56-2024
- Projeto de Lei Nº 55-2024
- Projeto de Lei Nº 54-2024
- Projeto de Lei Nº 53-2024
- Projeto de Lei Nº 52-2024
- Projeto de Lei Nº 51-2024
- Projeto de Lei Nº 50-2024
- Projeto de Lei Nº 49-2024
- Projeto de Lei Nº 48-2024
- Projeto de Lei Nº 47-2024
- Projeto de Lei Nº 46-2024
- Projeto de Lei Nº 45-2024
- Projeto de Lei Nº 44-2024
- Projeto de Lei Nº 43-2024
- Projeto de Lei Nº 42-2024
- Projeto de Lei Nº 41-2024
- Projeto de Lei Nº 40-2024
- Projeto de Lei Nº 39-2024
- Projeto de Lei Nº 38-2024
- Projeto de Lei Nº 37-2024
- Projeto de Lei Nº 36-2024
- Projeto de Lei Nº 35-2024
- Projeto de Lei Nº 34-2024
- Projeto de Lei Nº 33-2024
- Projeto de Lei Nº 32-2024
- Projeto de Lei Nº 31-2024
- Projeto de Lei Nº 30-2024
- Projeto de Lei Nº 29-2024
- Projeto de Lei Nº 28-2024
- Projeto de Lei Nº 27-2024
- Projeto de Lei Nº 26-2024
- Projeto de Lei Nº 25-2024
- Projeto de Lei Nº 24-2024
- Projeto de Lei Nº 23-2024
- Projeto de Lei Nº 22-2024
- Projeto de Lei Nº 21-2024
- Projeto de Lei Nº 20-2024
- Projeto de Lei Nº 19-2024
- Projeto de Lei Nº 18-2024
- Projeto de Lei Nº 17-2024
- Projeto de Lei Nº 16-2024
- Projeto de Lei Nº 15-2024
- Projeto de Lei Nº 14-2024
- Projeto de Lei Nº 13-2024
- Projeto de Lei Nº 12-2024
- Projeto de Lei Nº 11-2024
- Projeto de Lei Nº 10-2024
- Projeto de Lei Nº 09-2024
- Projeto de Lei Nº 08-2024
- Projeto de Lei Nº 07-2024
- Projeto de Lei Nº 06-2024
- Projeto de Lei Nº 05-2024
- Projeto de Lei Nº 04-2024
- Projeto de Lei Nº 03-2024
- Projeto de Lei Nº 02-2024
- Projeto de Lei Nº 01-2024