1º TRIMESTRE (Janeiro – Março)

• Projeto de Lei Nº 01-2026
• Projeto de Lei Nº 02-2026
• Projeto de Lei Nº 03-2026
• Projeto de Lei Nº 04-2026
• Projeto de Lei Nº 05-2026
• Projeto de Lei Nº 06-2026
• Projeto de Lei Nº 07-2026
• Projeto de Lei Nº 08-2026
• Projeto de Lei Nº 09-2026
• Projeto de Lei Nº 10-2026
• Projeto de Lei Nº 11-2026
• Projeto de Lei Nº 12-2026
• Projeto de Lei Nº 13-2026
• Projeto de Lei Nº 14-2026
• Projeto de Lei Nº 15-2026
• Projeto de Lei Nº 16-2026
• Projeto de Lei Nº 17-2026
• Projeto de Lei Nº 18-2026
• Projeto de Lei Nº 19-2026
• Projeto de Lei Nº 20-2026
• Projeto de Lei Nº 21-2026
• Projeto de Lei Nº 22-2026
• Projeto de Lei Nº 23-2026
• Projeto de Lei Nº 24-2026
• Projeto de Lei Nº 25-2026
• Projeto de Lei Nº 26-2026
• Projeto de Lei Nº 27-2026
• Projeto de Lei Nº 28-2026
• Projeto de Lei Nº 29-2026
• Projeto de Lei Nº 30-2026

2º TRIMESTRE (Abril – Junho)

• Projeto de Lei Nº 31-2026
• Projeto de Lei Nº 32-2026
• Projeto de Lei Nº 33-2026
• Projeto de Lei Nº 34-2026
• Projeto de Lei Nº 35-2026
• Projeto de Lei Nº 36-2026
• Projeto de Lei Nº 37-2026
• Projeto de Lei Nº 38-2026
• Projeto de Lei Nº 39-2026
• Projeto de Lei Nº 40-2026
• Projeto de Lei Nº 41-2026
• Projeto de Lei Nº 42-2026
• Projeto de Lei Nº 43-2026
• Projeto de Lei Nº 44-2026
• Projeto de Lei Nº 45-2026
• Projeto de Lei Nº 46-2026
• Projeto de Lei Nº 47-2026
• Projeto de Lei Nº 48-2026
• Projeto de Lei Nº 49-2026
• Projeto de Lei Nº 50-2026

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