4º TRIMESTRE (Outubro – Dezembro)

• Projeto de Lei Nº 105-2025
• Projeto de Lei Nº 104-2025
• Projeto de Lei Nº 103-2025
• Projeto de Lei Nº 102-2025
• Projeto de Lei Nº 101-2025
• Projeto de Lei Nº 100-2025
• Projeto de Lei Nº 99-2025
• Projeto de Lei Nº 98-2025
• Projeto de Lei Nº 96-2025
• Projeto de Lei Nº 97-2025
• Projeto de Lei Nº 95-2025
• Projeto de Lei Nº 94-2025
• Projeto de Lei Nº 93-2025
• Projeto de Lei Nº 92-2025
• Projeto de Lei Nº 91-2025

3º TRIMESTRE (Julho – Setembro)

• Projeto de Lei Nº 64-2025
• Projeto de Lei Nº 65-2025
• Projeto de Lei Nº 66-2025
• Projeto de Lei Nº 67-2025
• Projeto de Lei Nº 68-2025
• Projeto de Lei Nº 69-2025
• Projeto de Lei Nº 70-2025
• Projeto de Lei Nº 71-2025
• Projeto de Lei Nº 72-2025
• Projeto de Lei Nº 73-2025
• Projeto de Lei Nº 74-2025
• Projeto de Lei Nº 75-2025
• Projeto de Lei Nº 77-2025
• Projeto de Lei Nº 78-2025
• Projeto de Lei Nº 79-2025
• Projeto de Lei Nº 80-2025
• Projeto de Lei Nº 81-2025
• Projeto de Lei Nº 82-2025
• Projeto de Lei Nº 83-2025
• Projeto de Lei Nº 84-2025
• Projeto de Lei Nº 85-2025
• Projeto de Lei Nº 86-2025
• Projeto de Lei Nº 87-2025
• Projeto de Lei Nº 89-2025
• Projeto de Lei Nº 88-2025
• Projeto de Lei Nº 90-2025

2º TRIMESTRE (Abril – Junho)

• Projeto de Lei Nº 30-2025
• Projeto de Lei Nº 31-2025
• Projeto de Lei Nº 32-2025
• Projeto de Lei Nº 33-2025
• Projeto de Lei Nº 34-2025
• Projeto de Lei Nº 35-2025
• Projeto de Lei Nº 36-2025
• Projeto de Lei Nº 37-2025
• Projeto de Lei Nº 38-2025
• Projeto de Lei Nº 39-2025
• Projeto de Lei Nº 40-2025
• Projeto de Lei Nº 41-2025
• Projeto de Lei Nº 42-2025
• Projeto de Lei Nº 43-2025
• Projeto de Lei Nº 44-2025
• Projeto de Lei Nº 45-2025
• Projeto de Lei Nº 46-2025
• Projeto de Lei Nº 47-2025
• Projeto de Lei Nº 48-2025
• Projeto de Lei Nº 49-2025
• Projeto de Lei Nº 50-2025
• Projeto de Lei Nº 51-2025
• Projeto de Lei Nº 52-2025
• Projeto de Lei Nº 53-2025
• Projeto de Lei Nº 54-2025
• Projeto de Lei Nº 55-2025
• Projeto de Lei Nº 56-2025
• Projeto de Lei Nº 57-2025
• Projeto de Lei Nº 58-2025
• Projeto de Lei Nº 59-2025
• Projeto de Lei Nº 60-2025
• Projeto de Lei Nº 61-2025
• Projeto de Lei Nº 62-2025
• Projeto de Lei Nº 63-2025

1º TRIMESTRE (Janeiro – Março)

• Projeto de Lei Nº 29-2025
• Projeto de Lei Nº 28-2025
• Projeto de Lei Nº 27-2025
• Projeto de Lei Nº 26-2025
• Projeto de Lei Nº 25-2025
• Projeto de Lei Nº 24-2025
• Projeto de Lei Nº 23-2025
• Projeto de Lei Nº 22-2025
• Projeto de Lei Nº 20-2025
• Projeto de Lei Nº 21-2025
• Projeto de Lei Nº 18-2025
• Projeto de Lei Nº 19-2025
• Projeto de Lei Nº 17-2025
• Projeto de Lei Nº 16-2025
• Projeto de Lei Nº 15-2025
• Projeto de Lei Nº 14-2025
• Projeto de Lei Nº 13-2025
• Projeto de Lei Nº 12-2025
• Projeto de Lei Nº 11-2025
• Projeto de Lei Nº 10-2025
• Projeto de Lei Nº 09-2025
• Projeto de Lei Nº 08-2025
• Projeto de Lei Nº 07-2025
• Projeto de Lei Nº 06-2025
• Projeto de Lei Nº 05-2025
• Projeto de Lei Nº 04-2025
• Projeto de Lei Nº 03-2025
• Projeto de Lei Nº 02-2025
• Projeto de Lei Nº 01-2025