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• Ata n° 1170- Sessão Ordinária do dia 27 de dezembro de 2016
• Ata n° 11- Sessão Solene do dia 20 de dezembro de 2016
• Ata n° 1169- Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2016
• Ata n°1168-Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2016
• Ata n°1167-Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2016
• Ata n°1166-Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2016
• Ata n° 1165- Sessão Ordinária do dia 24 de novembro de 2016
• Ata n°1164-Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2016
• Ata n°1163 Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2016
• Ata n°1162-Sessão Ordinária do dia 01 de novembro de 2016
• Ata n°1161 Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2016
• Ata-n° 1160-Sessão Ordinária do dia 18 de outubro de 2016
• Ata n°1159-Sessão Ordinária do dia 11 de outubro de 2016
• Ata nº 1158-Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2016
• Ata n°1157- Sessão Ordinária do dia 27 de setembro de 2016
• Ata n° 1156-Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2016
• Ata n° 1155-Sessão Extraordinária do dia 14 de setembro de 2016
• Ata n° 1154- Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2016
• Ata nº 1153-Sessão Ordinária do dia 06 de setembro de 2016
• Ata nº 1152- Sessão Ordinária do dia 30 de agosto de 2016
• Ata nº 1151- Sessão Ordinária do dia 23 de agosto de 2016
• Ata nº 1150- Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2016
• Ata nº 1149- Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2016
• Ata nº 1148- Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2016
• Ata nº 1147- Sessão Ordinária do dia 26 de julho de 2016
• Ata nº 1146- Sessão Ordinária do dia 18 de julho de 2016
• Ata nº 1145- Sessão Ordinária do dia 12 de julho de 2016
• Ata nº 1144- Sessão Ordinária do dia 05 de julho de 2016
• Ata nº 1143- Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2016
• Ata nº 1142- Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2016
• Ata nº 1141- Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2016
• Ata nº 1140- Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2016
• Ata nº 1139- Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2016
• Ata nº 1138- Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2016
• Ata nº 1137- Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2016
• Ata nº 1136- Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2016
• Ata nº 1135- Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2016
• Ata nº 1134- Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2016
• Ata nº 1133- Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2016
• Ata nº 1132- Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2016
• Ata nº 1131- Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2016
• Ata nº 1130- Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2016
• Ata nº 1129- Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2016
• Ata nº 1128- Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2016
• Ata nº 1127- Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2016
• Ata nº 1126- Sessão Ordinária do dia 29 de fevereiro de 2016
• Ata nº 1125- Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2016
• Ata nº 1124- Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2016
• Ata nº 1123- Sessão Extraordinária do dia 29 de janeiro de 2016