Atas de 2012
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- Ata nº 976 – Sessão do dia 24 de dezembro de 2012
- Ata nº 975 – Sessão do dia 18 de dezembro de 2012
- Ata nº 974 – Sessão do dia 10 de dezembro de 2012
- Ata nº 973 – Sessão do dia 05 de dezembro de 2012
- Ata nº 972 – Sessão do dia 26 de novembro de 2012
- Ata nº 971 – Sessão do dia 20 de novembro de 2012
- Ata nº 970 – Sessão do dia 12 de novembro de 2012
- Ata nº 969 – Sessão do dia 05 de novembro de 2012
- Ata nº 968 – Sessão do dia 29 de outubro de 2012
- Ata nº 967 – Sessão do dia 22 de outubro de 2012
- Ata nº 966 – Sessão do dia 15 de outubro de 2012
- Ata nº 965 – Sessão do dia 09 de outubro de 2012
- Ata nº 964 – Sessão do dia 01 de outubro de 2012
- Ata nº 963 – Sessão do dia 24 de setembro de 2012
- Ata nº 962 – Sessão do dia 17 de setembro de 2012
- Ata nº 961 – Sessão do dia 10 de setembro de 2012
- Ata nº 960 – Sessão do dia 04 de setembro de 2012
- Ata nº 959 – Sessão do dia 28 de agosto de 2012
- Ata nº 958 – Sessão do dia 20 de agosto de 2012
- Ata nº 957 – Sessão do dia 13 de agosto de 2012
- Ata nº 956 – Sessão do dia 06 de agosto de 2012
- Ata nº 955 – Sessão do dia 30 de julho de 2012
- Ata nº 954 – Sessão do dia 23 de julho de 2012
- Ata nº 953 – Sessão do dia 16 de julho de 2012
- Ata nº 952 – Sessão do dia 09 de julho de 2012
- Ata nº 951 – Sessão do dia 02 de julho de 2012
- Ata nº 950 – Sessão do dia 25 de junho de 2012
- Ata nº 949 – Sessão do dia 18 de junho de 2012
- Ata nº 948 – Sessão do dia 11 de junho de 2012
- Ata nº 947 – Sessão do dia 04 de junho de 2012
- Ata nº 946 – Sessão do dia 28 de maio de 2012
- Ata nº 945 – Sessão do dia 21 de maio de 2012
- Ata nº 944 – Sessão do dia 14 de maio de 2012
- Ata nº 943 – Sessão do dia 07 de maio de 2012
- Ata nº 942 – Sessão do dia 30 de abril de 2012
- Ata nº 941 – Sessão do dia 23 de abril de 2012
- Ata nº 940 – Sessão do dia 16 de abril de 2012
- Ata nº 939 – Sessão do dia 09 de abril de 2012
- Ata nº 938 – Sessão do dia 05 de abril de 2012 – Sessão Extraordinária
- Ata nº 937 – Sessão do dia 02 de abril de 2012
- Ata nº 936 – Sessão do dia 26 de março de 2012
- Ata nº 935 – Sessão do dia 19 de março de 2012
- Ata nº 934 – Sessão do dia 13 de março de 2012
- Ata nº 933 – Sessão do dia 05 de março de 2012
- Ata nº 932 – Sessão do dia 27 de fevereiro de 2012
- Ata nº 931 – Sessão do dia 23 de fevereiro de 2012
- Ata nº 930 – Sessão do dia 16 de fevereiro de 2012
- Ata nº 929 – Do dia 30 de janeiro de 2012 – Sessão Extraordinária
- Ata nº 928 – Do dia 23 de janeiro de 2012 – Sessão Extraordinária