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• Ata nº 1122- Sessão do dia 28 de dezembro de 2015
• Ata nº 1121- Sessão do dia 21 de dezembro de 2015
• Ata nº 1120- Sessão do dia 14 de dezembro de 2015
• Ata nº 1119- Sessão do dia 09 de dezembro de 2015
• Ata nº 1118- Sessão do dia 02 de dezembro de 2015
• Ata nº 1117- Sessão do dia 24 de novembro de 2015
• Ata nº 1116- Sessão do dia 16 de novembro de 2015
• Ata nº 1115- Sessão do dia 09 de novembro de 2015
• Ata nº 1114- Sessão do dia 03 de novembro de 2015
• Ata nº 1113- Sessão do dia 26 de outubro de 2015
• Ata nº 1112- Sessão do dia 19 de outubro de 2015
• Ata nº 1111- Sessão do dia 13 de outubro de 2015
• Ata nº 1110- Sessão do dia 05 de outubro de 2015
• Ata nº 1109- Sessão do dia 28 de setembro de 2015
• Ata nº 1108 – Sessão do dia 21 de setembro de 2015
• Ata nº 1107 – Sessão do dia 14 de setembro de 2015
• Ata nº 1106– Sessão do dia 08 de setembro de 2015
• Ata nº 1105– Sessão do dia 31 de agosto de 2015
• Ata nº 1104- Sessão do dia 24 de agosto de 2015
• Ata nº 1103- Sessão do dia 17 de agosto de 2015
• Ata nº 1102- Sessão do dia 10 de agosto de 2015
• Ata nº 1101- Sessão do dia 03 de agosto de 2015
• Ata nº 1100- Sessão do dia 27 de julho de 2015
• Ata nº 1099 – Sessão do dia 20 de julho de 2015
• Ata nº 1098 – Sessão do dia 13 de julho de 2015
• Ata nº 1097 – Sessão do dia 06 de julho de 2015
• Ata nº 1096 – Sessão do dia 30 de junho de 2015
• Ata nº 1095 – Sessão do dia 22 de junho de 2015
• Ata nº 1094 – Sessão do dia 15 de junho de 2015
• Ata nº 1093 – Sessão do dia 08 de junho de 2015
• Ata n° 1092 – Sessão do dia 01 de junho de 2015
• Ata n° 1091 – Sessão do dia 25 de maio de 2015
• Ata n° 1090 – Sessão do dia 18 de maio de 2015
• Ata n° 1089 – Sessão do dia 11 de maio de 2015
• Ata nº 1088 – Sessão do dia 04 de maio de 2015
• Ata nº 1087 – Sessão do dia 27 de abril de 2015
• Ata nº 1086 – Sessão do dia 22 de abril de 2015
• Ata nº 1085 – Sessão do dia 13 de abril de 2015
• Ata nº 1084 – Sessão do dia 07 de abril de 2015
• Ata nº 1083 – Sessão do dia 30 de março de 2015
• Ata nº 1082 – Sessão do dia 23 de março de 2015
• Ata nº 1081 – Sessão do dia 16 de março de 2015
• Ata nº 1080 – Sessão do dia 09 de março de 2015
• Ata nº 1079 – Sessão do dia 03 de março de 2015
• Ata nº 1078 – Sessão do dia 24 de fevereiro de 2015
• Ata nº 1077 – Sessão do dia 19 de fevereiro de 2015
• Ata nº 1076 – Sessão do dia 29 de janeiro de 2015