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• Anexo Projeto de Lei 48-2021
• Projeto de Lei nº 01-2021
• Projeto de Lei nº 02-2021
• Projeto de Lei nº 03-2021
• Projeto de Lei nº 04-2021
• Projeto de Lei nº 05-2021
• Projeto de Lei nº 06-2021
• Projeto de Lei nº 07-2021
• Projeto de Lei nº 08-2021
• Projeto de Lei nº 09-2021
• Projeto de Lei nº 10-2021
• Projeto de Lei nº 11-2021
• Projeto de Lei nº 12-2021
• Projeto de Lei nº 13-2021
• Projeto de Lei nº 14-2021
• Projeto de Lei nº 15-2021
• Projeto de Lei nº 16-2021
• Projeto de Lei nº 17-2021
• Projeto de Lei nº 18-2021
• Projeto de Lei nº 19-2021
• Projeto de Lei nº 20-2021
• Projeto de Lei nº 21-2021
• Projeto de Lei nº 22-2021
• Projeto de Lei nº 23-2021
• Projeto de Lei nº 24-2021
• Projeto de Lei nº 25-2021
• Projeto de Lei nº 26-2021
• Projeto de Lei nº 27-2021
• Projeto de Lei nº 28-2021
• Projeto de Lei nº 29-2021
• Projeto de Lei nº 30-2021
• Projeto de Lei nº 31-2021
• Projeto de Lei nº 32-2021
• Projeto de Lei nº 33-2021
• Projeto de Lei nº 34-2021
• Projeto de Lei nº 35-2021
• Projeto de Lei nº 36-2021
• Projeto de Lei nº 37-2021
• Projeto de Lei nº 38-2021
• Projeto de Lei nº 39-2021
• Projeto de Lei nº 40-2021
• Projeto de Lei nº 41-2021
• Projeto de Lei nº 42-2021
• Projeto de Lei nº 43-2021
• Projeto de Lei nº 44-2021
• Projeto de Lei nº 45-2021
• Projeto de Lei nº 46-2021
• Projeto de Lei nº 47-2021
• Projeto de Lei nº 48-2021
• Projeto de Lei nº 49-2021
• Projeto de Lei nº 50-2021
• Projeto de Lei nº 51-2021
• Projeto de Lei nº 52-2021
• Projeto de Lei nº 53-2021
• Projeto de Lei nº 54-2021
• Projeto de Lei nº 55-2021
• Projeto de Lei nº 56-2021
• Projeto de Lei nº 57-2021
• Projeto de Lei nº 58-2021
• Projeto de Lei nº 59-2021
• Projeto de Lei nº 60-2021
• Projeto de Lei nº 61-2021
• Projeto de Lei nº 62-2021
• Projeto de Lei nº 63-2021
• Projeto de Lei nº 64-2021
• Projeto de Lei nº 65-2021
• Projeto de Lei nº 66-2021
• Projeto de Lei nº 67-2021
• Projeto de Lei nº 68-2021
• Projeto de Lei nº 69-2021