ESCLARECIMENTOS DOS SECRETÁRIOS DA FAZENDA E MEIO AMBIENTE

No dia 15 de dezembro atendendo ao pedido dos Senhores Vereadores estiveram presente na Câmara de Vereadores o Secretário da Fazenda, Éder Seidler, para esclarecer o funcionamento PROJETO DE LEI Nº 1.528, DE 23 DE JULHO DE 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Coxilha a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda para a realização de sorteio do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Ainda, o Secretário respondeu as indagações dos Vereadores sobre a questão da fiscalização dos vendedores ambulantes que entram no Município.

A Secretária do Meio Ambiente, Regina Salete Mello, juntamente com o Assessor Ambiental, Dario Gussatti, e a Fiscal Ambiental, Eliza Maria Giacomim, esclareceram o PROJETO DE LEI Nº 1.555, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014, que dispõe sobre as taxas de serviços ambientais, institui seus valores, sanções decorrentes infrações ambientais, os procedimentos para Licenças, Denuncias, Multas, Logística Reversa, Eco Ponto, destacando o que é ou não responsabilidade da Administração Pública, e sobre a criação de Lei Municipal. Na oportunidade, a Secretária destacou o trabalho de orientação que estão desenvolvendo juntamente com a EMATER, e as Secretarias de Agricultura e Obras, para que a população tome conhecimento das questões apresentadas.

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